quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

EMPLACAMENTO ALUGUEL:MISSÃO IMPOSSÍVEL!

Há um bom tempo que o DETRAN vem exigindo para emplacar um Microonibus ou Van na categoria aluguel(placa vermelha), que o proprietário do veiculo apresente um "OFÍCIO" fornecido pel AGERBA, autorizando o referido emplacamento. Ora, entendemos que dentre as atribuições dessa AGÊNCIA REGULADORA, está a de fiscalização da execução do serviço de transportes, e não proibir que o cidadão emplaque seu veiculo como aluguel.Ela tem o direito de exercer seu poder fiscalizador e controlador na execução do serviço, porém o cidadão tem o direito de se habilitar a prestar serviços de transporte autônomo com seu veiculo nas áreas de turismo e fretamento, e assim prover o sustento de sua familia. Entendo que dessa forma, a referida Agência Reguladora, fere Preceitos Constitucionais e Principios Fundamentais da Ordem Econômica como o da Livre Iniciativa e Valorização do Trabalho Humano. O Sr. Diretor da AGERBA deve, portanto, rever suas decisões, permitindo assim que essas pessoas possam trabalhar, e, por conseguinte, proporcionar vida digna à sua família,além da geração de outros empregos.

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